Dívida prescrita: como saber se a sua já passou dos 5 anos e o que fazer a partir daí

O que é uma dívida prescrita

A prescrição é um prazo que a lei dá para o credor agir. Passado esse prazo sem que ele tenha entrado com a ação judicial de cobrança, ele perde esse direito — e a dívida vira o que o Direito chama de obrigação natural: existe, mas não tem força para obrigar ninguém pela via judicial.

Na prática, três coisas mudam quando a dívida prescreve:

• Acaba o risco de execução judicial — nada de penhora de salário, bloqueio de conta ou restrição de bens por aquela dívida.
• Acaba a negativação — o registro no Serasa, SPC e Boa Vista já deveria ter caído aos 5 anos.
• Muda o poder na negociação — o credor sabe que o tempo não está mais a favor dele. É exatamente por isso que descontos grandes costumam aparecer em dívidas antigas.

Durante muito tempo se repetiu que a dívida prescrita ainda podia ser cobrada "no amigável" — por ligação, mensagem e carta. Esse entendimento mudou. Em agosto de 2024, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prescrição impede a cobrança também pela via extrajudicial. Ou seja: nem processo, nem ligação de cobrança.

Há uma exceção que o próprio STJ delimitou, e ela confunde muita gente: o credor pode manter a dívida prescrita em plataformas de negociação, como o Serasa Limpa Nome. O tribunal entendeu que plataforma de negociação é coisa diferente de cadastro de inadimplentes — no cadastro de inadimplentes a dívida prescrita não pode ficar; na vitrine de acordos, pode aparecer.

Atenção ao estágio da discussão: a decisão de agosto de 2024 é de uma turma do STJ, e o tribunal ainda vai fixar a tese definitiva no julgamento do Tema 1.264, sob o rito dos recursos repetitivos. Até lá, o entendimento existe e pode ser invocado, mas ainda não é palavra final para todos os casos. Quem afirma que o assunto está 100% encerrado está adiantando o placar.

Como contar os 5 anos corretamente

É aqui que quase todo mundo erra. O prazo não começa na data da compra, nem na data em que a cobrança começou a apertar. Ele começa no dia seguinte ao vencimento da parcela não paga.

Atenção ao ponto que derruba muita gente: alguns atos interrompem a contagem e zeram o relógio. Reconhecer a dívida por escrito, assinar um acordo, fazer um pagamento parcial ou aceitar um parcelamento faz o prazo recomeçar do zero. Por isso pagar “só uma parcelinha para o cobrador parar de ligar” em uma dívida de 4 anos e 10 meses é o pior negócio possível.

Como verificar se a sua dívida já prescreveu

Não dá para confiar na memória. É preciso a data exata do vencimento original. Três fontes gratuitas resolvem:

1. Registrato, do Banco Central

   Mostra todos os empréstimos, financiamentos e operações de crédito registrados no seu CPF, com datas de contratação. É a fonte mais completa e é gratuita. Veja o passo a passo do Registrato.

2. Consulta no Serasa, SPC e Boa Vista

   Cada registro de negativação traz a data de origem da dívida. É essa data que interessa — não a data em que a empresa negativou.

3. Contratos e faturas antigas

   E-mail, aplicativo do banco e correspondência guardada. A última fatura paga costuma ser a pista mais confiável do vencimento original.

Com a data em mãos, a conta é direta: vencimento + 5 anos. Se a data já passou e não houve acordo, pagamento parcial nem reconhecimento por escrito nesse intervalo, a dívida está prescrita.

A dívida prescreveu mas continua no Serasa. E agora?

Acontece com frequência. O artigo 43, §1º do Código de Defesa do Consumidor é claro: informação negativa não pode ficar em cadastro de consumidores por mais de 5 anos. O Superior Tribunal de Justiça reforçou isso na Súmula 323.

Se o registro continua lá, o caminho administrativo é este, na ordem:

1. Abrir contestação no próprio birô

   Serasa, SPC e Boa Vista têm canal de contestação gratuito. Informe que o prazo de 5 anos venceu e anexe o documento com a data de origem.

2. Reclamar no Consumidor.gov.br

   Plataforma oficial do governo. A empresa tem prazo para responder e o histórico fica registrado — o que costuma acelerar bastante.

3. Registrar no Procon

   Se não resolver nos dois primeiros, o Procon do estado é o próximo passo.

Aqui vale um alerta importante: em nenhum desses canais é necessário reconhecer a dívida. O pedido é de retirada do registro por decurso de prazo — nada além disso. Reconhecer a dívida por escrito nesse momento é justamente o que reabre o prazo.

Vale a pena negociar uma dívida prescrita?

Depende do objetivo, e a resposta honesta é: às vezes sim.

Quem só quer o nome fora do cadastro e não pretende voltar a esse banco tão cedo normalmente não precisa pagar nada — o registro já deveria ter caído sozinho.

Já quem precisa voltar a ter relacionamento com aquela instituição encontra outra realidade: mesmo prescrita, a dívida costuma continuar registrada no sistema interno do banco. Isso trava conta, cartão e crédito naquela instituição específica, ainda que o CPF esteja limpo lá fora.

Nesse segundo caso, o momento é favorável. Dívida antiga e prescrita é a que o credor mais quer tirar do balanço, e é onde aparecem os descontos mais agressivos. A regra é simples: negociar sabendo que a dívida está prescrita é uma posição de força. Negociar sem saber é aceitar o que o outro lado oferecer.